Direito à Greve  ►  regulamentado pelo Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003)

Decreto-Lei n.º 437/91  ►  aprova o regime legal da carreira de enfermagem e respectivas alterações

Decreto-Lei n.º 441/91  ►  regime jurídico da segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.º 161/96  ►  regulamento do exercício profissional dos enfermeiros (REPE)

Estatuto de Trabalhador-Estudante  ►   regulamentado pelo Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003)

Decreto-Lei n.º 104/98  ►  cria a Ordem dos Enfermeiros

Decreto-Lei n.º 84/99  ►  assegura a liberdade sindical da função pública e sua regulamentação

Decreto-Lei n.º 100/99  ►  aprova o regime de férias, faltas e licenças e respectivas alterações

Decreto-Lei n.º 503/99  ►  regime dos acidentes de serviço e das doenças profissionais

Protecção à Maternidade e Paternidade  ►  regulamentada pelo Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003)

Portaria n.º 268/2002  ►  regulamento dos cursos de pós-licenciatura em enfermagem

Lei n.º 27/2002  ►   regime jurídico da gestão hospitalar

Decreto-Lei n.º 60/2003  ►  cria a rede de cuidados de saúde primários

Decreto-Lei n.º 188/2003  ►  gestão hospitalar - hospitais do sector público administrativo (SPA)

Decreto-Lei n.º 281/2003  ►  cria a rede de cuidados continuados de saúde

Decreto-Lei n.º 309/2003  ►  entidade reguladora da saúde

Lei n.º 10/2004  ►  sistema integrado de avaliação do desempenho da administração pública

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004  ►  regulamenta a avaliação do desempenho (Lei n.º 10/2004)

Decreto-Lei n.º 175/2004  ►  reorganização da rede de ensino superior politécnico na área da saúde

Decreto-Lei n.º 206/2004  ►  regime jurídico dos hospitais com ensino pré-graduado (art. 15º da Lei n.º 27/2002)

Lei n.º 44/2005 ► associações de defesa dos utentes de saúde

Despacho Normativo n.º 9/2006 ► implementação das unidades de saúde familiar

Decreto-Lei n.º 101/2006 ► rede nacional de cuidados integrados continuados

Lei n.º 32/2006 ► procriação medicamente assistida

Decreto-Lei n.º 298/2007 ► regime jurídico e organização das UFS

Despacho n.º 24101/2007 ► modelos de USF

Decreto-Lei n.º 28/2008 ► agrupamentos de centros de saúde

Lei n.º 7/2009 ► aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 105/2009 ► regulamenta e altera o Código do Trabalho

Lei n.º 106/2009 ► acompanhamento familiar em internamento hospitalar

Lei n.º 111/2009 ► alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

Decreto-Lei n.º 247/2009 ► aprova o regime da carreira de enfermagem nas EPE's

Decreto-Lei n.º 248/2009 ► aprova o regime da carreira especial de enfermagem

Decreto-Lei n.º 253/2009 ► aprova o regulamento da assistência espiritual e religiosa no SNS

Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009 ► acordo Colectivo de Carreiras Gerais

Decreto-Lei n.º 281/2009 ► Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Decreto-Lei n.º 279/2009 ► funcionamento das unidades privadas se serviços de saúde

Decreto-Lei n.º 281/2009 ► Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância